Por que preciso registrar o empregado doméstico?

O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ou reincidência e pena de reclusão de 2 a 6 anos.

Desde meados de 2013 quando foi proposta, a PEC das domésticas já mudou a vida das empregadas e dos empregadores.

Em 2015 entrou em vigor oficialmente sendo a Lei Complementar 150, na qual dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.

A Lei estabelece carga horária, obrigação de registro a partir de dois dias de trabalho por semana para o mesmo empregador, direitos sobre hora-extra, adicional noturno, licença maternidade, FGTS e outros já contidos na CLT.

A partir disso, todo empregado doméstico passa a ter os direitos garantidos. De acordo com a Reforma Trabalhista de 13 de julho de 2017.

“Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Por isso, é primordial nos deveres do empregador, que haja registro em carteira e todas as demais obrigações sejam cumpridas.

A empregada doméstica tem como combustível a confiança.

O empregador que cumpre seus deveres é reconhecido e respeitado pela sua empregada doméstica.

Com isso, o seu lar pode viver em total harmonia mantendo uma relação duradoura e com transparência.

Quem possui uma empregada doméstica regularizada e formalizada tem em mente que está assegurando no futuro a aposentadoria da sua empregada.

Além disso, caso a empregada se aposente por invalidez, a Previdência Social é a responsável pelos custos.

O empregador doméstico que mantém a empregada dentro da lei está garantindo os benefícios previdenciários como o salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, acidente de trabalho e salário-família.

Portanto, a doméstica está assegurada pela Previdência Social.

Manter uma doméstica formalizada, seguindo todas as exigências legais, não é uma tarefa realmente fácil, mas manter as pendências trabalhistas pode ser um trabalho ainda mais complicado para o empregador, que não entende do assunto.

Portanto, o empregador pode contratar uma empresa que faça a gestão da empregada doméstica.

Com isso, ele pode ter mais tempo para fazer outras atividades, sem se preocupar com a parte chata e burocrática, dedicar sua atenção e aproveitar com a sua família.

Caso o empregado, após sair do emprego, ingresse com uma reclamatória trabalhista, o empregador que deixou de assinar a CTPS deverá pagar todos os direitos decorrentes da omissão e que não foram concedidos na vigência da relação empregatícia.

Isso diz respeito às garantias trabalhistas, como férias e acréscimo legal, horas extras, adicionais etc., e também aos direitos previdenciários, como o recolhimento da contribuição.

Além disso, isso é considerado crime de falsidade documental contra a previdência, previsto no artigo 297, parágrafo 4º do Código Penal, e a pena para quem comete esse crime é de reclusão de 2 a 6 anos e multa.

A jornada de trabalho dos empregados domésticos é disciplinada pela CLT, sendo de no máximo oito horas diárias e 44 horas semanais. Deve haver, ainda, um dia de descanso remunerado na semana.

Entre duas jornadas de trabalho, a LC 150 dispõe que deve haver um descanso de no mínimo 11 horas, conhecido como intervalo interjornada.

O banco de horas foi recentemente modificado pela reforma trabalhista, esse instituto pode ser feito por meio de acordo individual entre empregado e empregador, e a compensação das horas extras deve ser feita em até seis meses.

O empregado doméstico tem direito a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora e no máximo duas horas diárias.

Contudo, é possível reduzir esse intervalo para 30 minutos, se realizado um acordo escrito.

O empregado doméstico também tem direito ao repouso semanal remunerado, de no mínimo 24 horas consecutivas.

Essa folga deve acontecer preferencialmente aos domingos.

O empregado doméstico tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do salário.

As férias devem ser concedidas após 12 meses de trabalho para a mesma pessoa ou família.

O período pode ser fracionado em até duas parcelas, sendo que uma delas deve ter no mínimo 14 dias corridos.

Ao contrário do regramento para outros trabalhadores, essa divisão será feita a critério do empregador, e não de comum acordo entre as partes.

Está garantindo os benefícios previdenciários como o salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, acidente de trabalho e salário-família.

Portanto, a doméstica está assegurada pela Previdência Social.

Será que a falta de conhecimento é realmente o grande problema?

É claro que não…

Se você está se sentido preso e andando em círculos, você deve estar cometendo esses erros:

1. Não sabe o que fazer primeiro ou a quem recorrer...
2. Você não sabe como organizar os documentos, fazer o cadastro do começo até o fim,  calcular a folha mensalmente e finalmente cumprir todos as obrigações necessárias.

E a verdade é que quando nós não sabemos o que fazer, acabamos tentando fazer tudo ao mesmo tempo e acabamos não fazendo nada.

Isso parece familiar para você?

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A execução tem sido a grande DOR e OBSTÁCULO das pessoas.

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